O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (9) um decreto pelo qual entram em vigor regras comerciais e de transparência de um acordo entre Brasil e Estados Unidos assinado em 19 de outubro de 2020.

“Trata-se de pacote comercial ambicioso e moderno, que visa à promoção dos fluxos bilaterais de comércio e investimento”, informou o Ministério da Economia. Na avaliação da pasta, ao modernizar as regras de intercâmbio comercial, o protocolo, quando colocado em prática, atenderá reivindicações do setor privado dos dois países.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explica que a iniciativa tem, entre seus objetivos, “reforçar a parceria econômica; facilitar o comércio, investimento e boas práticas regulatórias; garantir procedimentos aduaneiros eficientes; e assegurar previsibilidade para importadores e exportadores”.

O protocolo ao qual o decreto se refere apresenta cinco artigos. Em seu primeiro anexo, outros 21 artigos tratam da facilitação do comércio e da administração aduaneira. O Anexo 2 contém 19 artigos que tratam da regulamentação de “boas práticas”; e o terceiro anexo apresenta sete artigos que abordam práticas de anticorrupção.

“O anexo sobre facilitação de comércio é o texto mais avançado negociado nessa área pelo Brasil, indo além, em diversos aspectos, do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O anexo a respeito de boas práticas regulatórias representa o primeiro acordo com cláusulas vinculantes já adotado pelo Brasil. O anexo anticorrupção reitera, bilateralmente, obrigações legislativas a que os dois países se comprometeram no âmbito multilateral”, detalha o Ministério da Economia.

A Secretaria-Geral acrescenta que, além de regular e detalhar procedimentos administrativos, o acordo vai facilitar comércio e investimento, bem como garantir procedimentos aduaneiros eficientes e transparentes, visando a redução de custos e assegurar previsibilidade para importadores e exportadores.

Também terá, como efeito, estímulos à cooperação na área de facilitação de comércio e de aplicação da legislação aduaneira, minimizando formalidades e promovendo medidas contra a corrupção.

Por fim, dará “transparência ao público e aos agentes econômicos de todas as dimensões e em todos os setores”, complementa a secretaria.

 

Agência Brasil

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Restrição ao uso do celular nas escolas: quais são as orientações gerais do MEC às redes de ensino

    A Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares [...]

  • Carteira de Identidade Nacional já está nas mãos de 20 milhões de brasileiros

    Vinte milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de [...]

  • Senai atenderá 10,8 mil micro, pequenas e médias indústrias em 2025

    O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) informou nesta segunda-feira (10) [...]

  • Governador assina contrato de qualificação em máquinas e equipamentos durante Sealba Show 2025

    O governador Fábio Mitidieri participou neste sábado, 8, do Sealba [...]

  • Prefeita Emília Corrêa assina termo de intenção de parceria entre a Prefeitura de Aracaju e clubes de futebol do município

    A prefeita Emília Corrêa esteve neste domingo, 9, na sede [...]