A Justiça Federal determinou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) corrija, no prazo de 30 dias, os mapas de limites geográficos entre os municípios de São Cristóvão e Aracaju. A ação foi movida pela Prefeitura de São Cristóvão, que reivindica a administração de áreas pertencentes a bairros como Santa Maria, Mosqueiro, Robalo, Areia Branca, Matapuã, entre outros, que integravam a antiga Zona de Expansão de Aracaju.

A decisão estipula que, após o prazo de 30 dias, o IBGE deverá informar as novas delimitações ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, para que possam ajustar a cobrança de impostos, como o IPTU. O documento também menciona que os secretários de Estado da Casa Civil e da Administração foram intimados a fornecer informações que auxiliem o IBGE no cumprimento da ordem judicial, com o mesmo prazo de 30 dias para a entrega dessas informações.

Além disso, uma audiência foi marcada para este mês, com a participação de todos os órgãos envolvidos, com o objetivo de estabelecer um cronograma para a implementação das mudanças nos limites entre os municípios.

Posições das Prefeituras

A Prefeitura de São Cristóvão, autora da ação, afirmou estar preparada para administrar as áreas solicitadas, destacando que a principal razão do pedido foi a ausência de consulta à população dos municípios envolvidos, por meio de plebiscito, o que é exigido pela Constituição. A Prefeitura de Aracaju, por sua vez, ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.

A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) informou que, após a definição dos marcos territoriais, que ainda não ocorreram, os efeitos práticos da decisão, como a transferência de domicílios, imóveis, receitas e recursos, seguirão as determinações do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF).