Procurador-Geral do MPC foi eleito para presidir a Associação Nacional do Ministério Público de Contas

“A harmonia entre o TCE e o MPC é absolutamente necessária”

 Bandeira de Mello explica que Associação foca no aperfeiçoamento da gestão pública e em atingir os objetivos constitucionais

Por Habacuque Villacorte – Da Equipe Cinform On Line

A reportagem do CINFORM ON LINE conversou com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do TCE/SE, João Augusto Bandeira de Mello, que acaba de ser eleito para presidir a AMPCON (Associação Nacional do Ministério Público de Contas) no biênio 2023-2024. Na oportunidade, Bandeira de Mello fala da importância da instituição que passa a representar e das metas para sua gestão à frente da Associação, como também o que espera empreender neste ano no Ministério Público de Contas em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O procurador-geral também enaltece o trabalho do FOCCO Sergipe e os resultados efetivos após a implantação do podcast “Ministério Público de Contas Cidadão”. Confira a seguir, e na íntegra, esta entrevista exclusiva:

CINFORM ON LINE: Iniciando a entrevista, o senhor passou a presidir a Associação Nacional do Ministério Público de Contas. Para a sociedade ter melhor conhecimento, qual a importância desta instituição? Qual a sua funcionalidade?

BANDEIRA DE MELLO: A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) é uma entidade da maior importância em relação ao controle brasileiro por diversos motivos. Citarei dois. O primeiro, pela sua história de lutas em defesa das prerrogativas da carreira de Procurador de Contas, tendo seus primórdios no ano de 1985, e sempre atuando em prol de garantir que os membros de nossa carreira pudessem desempenhar de forma independente e republicana, seus misteres de garantir o cumprimento das leis e da constituição, e a consecução do interesse público, no que tange à boa aplicação dos recursos e à eficiência das políticas públicas. E disto decorre a segunda razão de importância da AMPCON, pois ao congregar e salvaguardar prerrogativas de agentes públicos que laboram para assegurar a observância das leis e a efetividade do gasto público, a AMPCON também se revela como uma entidade que impulsiona o Controle Externo, visando, em última análise, como metas institucionais, o contínuo aperfeiçoamento da gestão pública e o atingimento dos objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa, desenvolvida, isonômica e solidária.

CINFORM ON LINE: Quais são suas principais metas no novo desafio?

BANDEIRA DE MELLO: A intenção, em primeiro lugar, é dar continuidade a todo o excelente trabalho desenvolvido até aqui pelas Diretorias anteriores. Porém, sendo mais específico, e como forma de maximizar o legado de tudo que já foi conquistado, destaco três pontos de atuação primordiais: o primeiro ponto é a necessidade de manutenção e incremento do diálogo com outros atores, instituições e com a própria sociedade, no sentido de uma atuação em rede, em prol do fortalecimento dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs), do próprio Controle Externo, e do aperfeiçoamento da gestão pública brasileira. Vivemos um momento histórico em que o diálogo e a busca de consensos são essenciais. Neste sentido, precisamos do labor de todos os atores públicos e de toda a sociedade para cumprirmos o objetivo de redução desigualdades sociais, modernização e eficiência das políticas públicas e exatidão, legalidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos. E, daí, advém o segundo ponto, que é exatamente colaborar para que cada vez mais os MPCs brasileiros desempenhem seu papel constitucional de indutores e asseguradores da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Os MPCs são especialistas em consecução e obtenção de resultados em políticas públicas, e queremos ver esta vertente cada vez mais empoderada e fortalecida, fazendo com que temas como efetividade educacional e de saúde, igualdade de gêneros, proteção ambiental tenham a importância, a resolutividade e a ressonância devidas. E o terceiro ponto, finalmente, diz respeito à luta histórica da AMPCON pela plena autonomia financeira, administrativa e orçamentária dos Ministérios Públicos de Contas, posição institucional que defendemos como a mais consentânea com as importantíssimas atribuições desempenhadas pelos MPCs.

CINFORM ON LINE: E sobre a função de Procurador-Geral do MP de Contas de Sergipe? Qual a sua avaliação do ano de 2022?

BANDEIRA DE MELLO: Acredito que foi um ano muito profícuo, em diversos aspectos. Cito, por exemplo, a continuidade da participação do Ministério Público de Contas de Sergipe no Pacto pela Educação Sergipana, onde, sob a condução e apoio do Tribunal de Contas do Estado, e junto com todos os outros atores envolvidos, pudemos participar deste processo de aperfeiçoamento da educação sergipana, que avançou bastante nos últimos anos, mas ainda com espaço para caminhada, até chegar onde nossos estudantes merecem: a excelência. Como também, merece registro nosso avanço na seara da comunicação, onde, também com apoio do TCE/SE, incrementamos nosso diálogo com os gestores e com a sociedade. Destaco, por fim, o trabalho específico de diagnóstico e estímulo ao aperfeiçoamento dos controles internos dos Municípios sergipanos. Houve um grande avanço neste sentido; avanço que trará, tenho certeza, excelentes frutos de gestão em nosso Estado.

CINFORM ON LINE: Que ações o senhor deve empreender no MPC ao longo de 2023?

BANDEIRA DE MELLO: Acredito que o foco dos órgãos de controle a partir deste ano deve ser o aperfeiçoamento do controle de políticas públicas que visem a redução da desigualdade social e econômica e a concretização de direitos fundamentais. A pandemia tornou ainda mais visível este poço de desigualdade que ainda impera em nossa sociedade. Por isso, além de continuar os pontos positivos de 2022, entendo que deve ser intensificada a atuação no controle e indução de políticas públicas eficientes, eficazes e efetivas. Penso que educação de qualidade, atendimento à saúde qualificado, transporte coletivo com mobilidade e conforto, preservação ambiental, entre outros serviços públicos; e tudo isso aliado à sustentabilidade fiscal, são meios idôneos para garantir uma sociedade mais humana, desenvolvida e igual. E o Ministério Público de Contas de Sergipe, assim como todos os órgãos de controle, têm um papel relevante em garantir estes objetivos. Desta forma, pretendemos em 2023, como disse, continuar o que deu certo neste caminho, e ampliar a atuação no espectro do controle de políticas públicas. Uma área que terá ênfase, neste sentido, será a questão das políticas públicas visando a mitigar desigualdade de gêneros. Ponto importantíssimo hoje em dia para redução das diferenças de oportunidades entre homens e mulheres.

CINFORM ON LINE: Em dezembro passado o senhor ajudou a promover mais uma edição do Fórum de Combate à Corrupção. Foi positivo? Como tem sido o trabalho desenvolvido pelo FOCCO?

BANDEIRA DE MELLO: Nosso evento de dezembro foi extremamente positivo. Primeiro, porque mostrou a união e sinergia dos órgãos de controle, no sentido de cooperarem e de se fortalecerem reciprocamente, sempre em prol da sociedade. E segundo, porque mostrou com ações e casos concretos, em cada uma das palestras, que o combate à corrupção se faz no dia-a-dia. Neste sentido, cada ação de fiscalização, cada providência de garantir a transparência, de aperfeiçoar os controles internos, de induzir boa gestão, são sim ações efetivas de combate à corrupção. O título do evento: “Fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos é da nossa conta e garantir a excelência da gestão é o nosso foco”, bem revelou como boa gestão e combate à corrupção estão interligados; e de como, tendo ações de controle e de gestão efetivas, com aplicação de recursos públicos com eficiência; o espaço para corrupção torna-se cada vez mais diminuto, tendendo a desaparecer. E aí respondendo a sua segunda pergunta, temos que o trabalho do FOCCO Sergipe, fórum que reúne os órgãos de controle sergipanos, tem sido desenvolvido exatamente neste sentido: de uma parceria efetiva e de muito diálogo, dos órgãos de controle entre si e também com os órgãos executores. Uma atuação dialógica e pedagógica, no sentido do aperfeiçoamento crescente da gestão pública, e sempre em prol do interesse da sociedade.

CINFORM ON LINE: Em todos os Tribunais de Contas do Brasil, na composição do seu Colegiado, consta uma vaga do Ministério Público de Contas. Como o senhor avalia a contribuição desses profissionais na fiscalização e controle das contas públicas?

BANDEIRA DE MELLO: Entendo altamente relevante, na medida em que incorpora ao Colegiado de Contas uma visão jurídica altamente qualificada, já que todos os Procuradores de Contas são obrigatoriamente formados em Direito. Ademais, (e este é o espírito da constituição) é dos múltiplos enfoques de formação somados no Plenário de um Tribunal de Contas, que se formará um diagnóstico mais eclético e rico acerca do controle da gestão pública. Assim, somando-se experiências no executivo e gestão pública, experiências legislativas, experiências de Conselheiros Substitutos; com a adesão da experiência jurídica e funcional de um Procurador de Contas, compõe-se a visão ampla, múltipla e plural deste órgão de absoluta importância no arcabouço de controle brasileiro, e de salvaguarda da constituição e do interesse público, que é o Tribunal de Contas.

CINFORM ON LINE: Como tem sido a relação institucional do MPC com o Tribunal de Contas de Sergipe?

BANDEIRA DE MELLO: Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas são parceiros essenciais em prol do controle e excelência da gestão pública. E esta é a situação aqui no Estado de Sergipe: uma atuação republicana, respeitosa, onde cada instituição representa seu papel com desenvoltura, garantindo e salvaguardando o espaço da outra. Frise-se que a harmonia entre Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas é absolutamente necessária para o sucesso do Controle Externo, e que as eventuais diferenças devem ser trabalhadas diuturnamente em prol de sua superação. É isto que requer a Constituição brasileira, e é isso que a Sociedade espera.

CINFORM ON LINE: Ao longo de 2022 o MPC de Contas de Sergipe implantou o seu Podcast, onde diversos convidados debateram temas diversos. Quais desses temas o senhor destacaria?

BANDEIRA DE MELLO: Tivemos a felicidade, com o apoio da Diretoria de Comunicação e Mídias do Tribunal de Contas de Sergipe, de implementar o podcast “Ministério Público de Contas Cidadão”, onde, ao longo do ano, foram discutidos diversos temas de gestão pública e de controle. A ideia foi exatamente criar, partir de conversas leves e agradáveis, porém sem perder a tecnicidade, um repositório de experiências de controle e gestão, que possam ser úteis no dia-a-dia do gestor público. Neste trabalho, destaco a série de conversas com a temática educação, onde foram discutidos temas como: o novo Fundeb; recomposição das aprendizagens; busca ativa escolar; entre outros. E também os programas com a temática do Controle, onde foi demonstrado que temas como Transparência, Integridade, Ética, Compliance não precisam ser necessariamente herméticos, e que podem estar no dia-a-dia do cidadão, cobrando a contínua melhoria da gestão pública. Ressalto que os programas estão hospedados no canal do Youtube do TCE/SE e no canal do TCE na plataforma Spotify.

CINFORM ON LINE: E para 2023? Com a nova função na Ampcon o senhor pretende intensificar os Podcasts? Há como estreitar essa atuação com o TCE/SE?

BANDEIRA DE MELLO: Entendo que o aperfeiçoamento da política comunicacional é essencial para qualquer gestão, e não é diferente para as ações de controle. Os órgãos de controle existem para garantir, em última análise, que a aplicação dos recursos públicos seja efetiva e obedeça às leis e à Constituição. Ou seja, o que se quer, é a adesão do gestor a uma ação de excelência. E uma das melhores maneiras de se conseguir isto, é colaborando, ensinando, induzindo que esta ação de excelência aconteça. Daí a essencialidade de se comunicar bem, de bem estabelecer os padrões de conduta e de ação, e de conseguir a adesão dos gestores a estes standards de qualidade. Neste ponto, respondendo a segunda pergunta, sou um entusiasta de ações de colaboração e sinergia entre atores que querem o mesmo objetivo. Desta forma, se houver meios de a AMPCON, dentro suas finalidades institucionais, colaborar com a boa gestão sergipana e o Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas sergipanos dentro de suas esferas de competência, puderem colaborar com o aperfeiçoamento do Controle Externo nacional, isto sempre será feito.

CINFORM ON LINE: Para concluir a entrevista, recentemente o “procurador decano” Sérgio Monte Alegre se aposentou de suas atividades e cria-se a expectativa para a realização de um concurso público para o cargo de procurador do MPC de Contas. Já existe alguma ação, neste sentido, em andamento?

BANDEIRA DE MELLO: Realmente, agora no final de 2022, o meu querido colega, professor e decano dos Procuradores, Dr. José Sérgio Monte Alegre, aposentou-se após relevantíssimos serviços prestados ao nosso Ministério Público de Contas. Neste sentido, será realizado, ainda no ano de 2023, concurso para o cargo de Subprocurador do Ministério Público de Contas de Sergipe. Este concurso, absolutamente necessário, está ainda em sua fase interna de concretização, e nosso prognóstico é de que, em breve, teremos a contratação da empresa realizadora, e a publicação do edital do certame. É uma excelente oportunidade para os profissionais do Direito, que querem adentrar na seara pública em uma carreira que dá amplas possibilidades de servir à sociedade e ao interesse coletivo, colaborando com a construção de uma gestão pública cada mais eficiente, efetiva e eficaz.